| Projeto: |
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PL 88 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-88/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0088-2006 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SUBPREFEITURAS INDICAREM, PELO MENOS UMA ÁREA DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO PARA A POPULAÇÃO DEPOSITAR, GRATUITAMENTE, OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / CONSTRUCAO / ENTULHO / GRATUIDADE / LOCAL / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MATERIAL USADO / PESSOA FISICA / RESIDUOS SOLIDOS / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0088-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0088-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 22/02/2006 | Encaminhado em 30/03/2006 | | CCJ | Recebido em 30/03/2006 | Encaminhado em 26/10/2006 | | URB | Recebido em 30/10/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 05/01/2007 | | SGP12 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 05/02/2007 | | URB | Recebido em 05/02/2007 | Encaminhado em 28/03/2007 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 28/03/2007 | | FIN | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 04/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2009 | Encaminhado em 16/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 16/12/2009 | Encaminhado em 18/01/2010 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2010 | Encaminhado em 05/02/2010 | | CCJ | Recebido em 08/02/2010 | Encaminhado em 15/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 15/03/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 23/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 23/03/2011 | Encaminhado em 12/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 29/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2019 | Encaminhado em 01/04/2019 | | SGP12 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 02/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 15 em 14/12/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4451/2009 de 17/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 14/01/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 16/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 88/2006 de autoria do vereador antonio carlos rodrigues, atraves do Documento Recebido nro. 298/2010
Oficio CMSP 311/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/03/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |